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"Solicita pedido de providências para solicitar que notifiquem o dono de um terreno com casa abandonado. O local está sendo feito de deposito de lixo, fica localizado na rua Santo Agostinho nº 984 esquina com a rua João Neves da Fontoura no bairro São Miguel." A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 19 de Julho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por ERIKA NUNES em 19/07/2024 às 15:18:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d8ad455dc588f9bc6aac1e982fa24d30.
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