| EXPEDIENTE Nº 7867 | |
| Projeto de Lei Nº 668 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.588.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 0540 - FUNDEB" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. William Tiago Assessor Jurídico.
São Leopoldo, 31 de Julho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS em 31/07/2024 às 11:05:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 29f320b43de7a4ae26705fbb1a7913b6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 141754. |
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