| EXPEDIENTE Nº 7869 | |
| Projeto de Lei Nº 670 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 898.300,02 (OITOCENTOS E NOVENTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS), TENDO COMO FONTE A FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO 955720/24, TRANFEREGOV.BR Nº012621/23 ENTRE A PREFEITURA E O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. William Tiago Assessor Jurídico.
São Leopoldo, 31 de Julho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS em 31/07/2024 às 11:15:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ab1824b344d443928e9df3416c5fc89a.
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