Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

PROJETO DE LEI

Altera os artigos 33 e 34 da Lei 8.345/2015 que dispõe sobre o serviço de transporte privado coletivo de passageiros escolares no Município de São Leopoldo.

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais torna público que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º - O artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 – A transferência da autorização à terceiros, inclusive familiares ascendentes ou descendentes,  será taxada em valor correspondente a 100 (cem) UPM’s.

Parágrafo único:  A transferência somente se perfectibilizará a quem atender aos disposto nos artigos 28 e 29 da presente lei.”

Art. 2º - O artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 – A transferência da Autorização para herdeiro ou terceiro, depende de alvará judicial, ou anuência expressa dos credores na herança,  e será taxada em valor correspondente a 100 (cem) UPM’s.

Parágrafo único:  A transferência somente se perfectibilizará a quem atender aos disposto nos artigos 28 e 29 da presente lei.”

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação;

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

São Leopoldo, 26 de abril de 2024.

JUSTIFICATIVA

A  alteração do art. 33 visa reduzir a taxa de 3000 UPM’s   para 100 UPM’s,  igualando o valor do serviço de alteração de transferência da autorização,  de forma a manter o mesmo preço para o mesmo tipo de serviço já previsto na própria lei – cito os artigos 31 e 34.

Assim,  apenas a primeira autorização continuará sendo taxada em 3000 UPM’s.

Além disso a alteração no art. 33,  deixa claro que a transferência por ato inter vivos pode ocorrer a terceiro ou à descendente ou ascendente.

A  alteração do art. 34 trata da transferência por causa mortis do autorizatário,  alterando a redação para maior clareza e segurança jurídica.

Além disso,  acrescentamos o parágrafo único nos dois dispositivos alterados para ficar claro que os autorizados deverão preencher todos os requisitos exigidos dos “condutores autorizatários”.

Iara Cardoso

Vereadora da Bancada do PDT

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