EXPEDIENTE Nº 0295
Projeto de Lei Nº 027

OBJETO: "Dispõe sobre os anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Autarquias, Fundações, Institutos Municipais e Câmara de Vereadores de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

  
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça.

   São Leopoldo, 28 de Março de 2017.

Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

   

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