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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.624,98 (TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO DE 2024" O Ver. Nestor Schwertner (PT) nomeia o Vereador Brasil de Oliveira (PSD) como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 08 de Agosto de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/08/2024 às 15:53:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação aead326bc1a04e3a94cdc1a82b5f1edc.
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