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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.588.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 0540 - FUNDEB" O Ver. Nestor Schwertner (PT) nomeia o Vereador Brasil de Oliveira (PSD) como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 08 de Agosto de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/08/2024 às 15:55:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação af33eb33cd8b9d5838dcb5eba293abc8.
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