| EXPEDIENTE Nº 7920 | |
| Projeto de Lei Nº 671 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE ENTRADA DE RECURSO FINANCEIRO FEDERAL REFERENTE AO REAJUSTE DOS VALORES DE HABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.949/2024" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. William Tiago Assessor Jurídico.
São Leopoldo, 19 de Agosto de 2024.
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Documento publicado digitalmente por WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS em 19/08/2024 às 15:53:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c52111b538d3ddff7e3302224d6c209a.
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