EXPEDIENTE Nº 7932
Projeto de Lei Nº 683

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 2.647.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS) – RECURSO 0600.0000501 – TENDO COM FONTE O RECURSO FEDERAL EMERGENCIAL PARA O CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE; CONFORME PORTARIA Nº 2.506 DE 19/12/2023"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Simples
Comissões:  Finança

William Tiago

Assessor Jurídico.  

   

São Leopoldo, 19 de Agosto de 2024.

   

   

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