EXPEDIENTE Nº 7932 | |
Projeto de Lei Nº 683 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 2.647.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS) – RECURSO 0600.0000501 – TENDO COM FONTE O RECURSO FEDERAL EMERGENCIAL PARA O CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE; CONFORME PORTARIA Nº 2.506 DE 19/12/2023" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. William Tiago Assessor Jurídico.
São Leopoldo, 19 de Agosto de 2024.
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Documento publicado digitalmente por WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS em 19/08/2024 às 16:39:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 14eb2acfc0fe4ce3c37081da6d050eb4.
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