EXPEDIENTE Nº 7934 | |
Projeto de Lei Nº 685 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 4.710/2024" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. William Tiago Assessor Jurídico.
São Leopoldo, 19 de Agosto de 2024.
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Documento publicado digitalmente por WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS em 19/08/2024 às 16:47:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 576bb8c37504548597a18418a6d4ffac.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 143926. |