| EXPEDIENTE Nº 8033 | |
| Veto Total Nº 008 | |
OBJETO: "Veto Total - PV 448/2024 Concessão do "Auxílio Reconstrução das Escolas Conveniadas" às escolas credenciadas ou conveniadas com o Município de São Leopoldo afetadas pelas enchentes." PARECER JURÍDICO |
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A submissão da iniciativa ao Chefe do Executivo possui previsão no art. 138 da LOM, e portanto a sanção ou veto constituem etapa do processo legislativo. O veto lançado no sistema em 12/08/2024 é tempestivo - inteligência do art. 138. §1º da LOM. Nesse contexto a Câmara tem 30 dias para análise do veto, em discussão única (à contar do dia 13/08/2024). O veto será aprovado se obtiver 7 (sete) votos favoráveis (maioria absoluta). É o parecer. Votação: Maioria Absoluta
Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico. |
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/08/2024 às 12:37:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 13167edc219b10d135401c90f4507f47.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 144117. |
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