| EXPEDIENTE Nº 8076 | |
| Projeto de Lei Nº 693 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2024 DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 574.385,12 (QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS), RECURSO CAPTADO ATRAVÉS DOAÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. William Tiago Assessor Jurídico.
São Leopoldo, 20 de Agosto de 2024.
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Documento publicado digitalmente por WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS em 20/08/2024 às 19:53:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6c5286679e26798030c8bca2bc528650.
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