EXPEDIENTE Nº 0286
Projeto de Lei Nº 011

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 399.465,68 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR"

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça, Finanças,  e Comissão de Educação.

     

São Leopoldo, 29 de Março de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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