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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 335.024,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E VINTE E QUATRO REAIS), RECURSO 0600, TENDO COMO FONTE EMENDA PARLAMENTAR (PROPOSTA Nº 36000614277202400) DE INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 4.216" O Ver. Brasil Oliveira (PSD) como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/08/2024 às 14:19:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 239059c98032baccf91d946783375206.
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