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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), RECURSO 0621, TENDO COMO FONTE A EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 618 PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA, CONFORME PORTARIA SES Nº 326/2024" O Ver. Brasil Oliveira (PSD) como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento , Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/08/2024 às 14:23:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 580fd5d009fd80ad94bb100e950a602b.
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