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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 2.647.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS) – RECURSO 0600.0000501 – TENDO COM FONTE O RECURSO FEDERAL EMERGENCIAL PARA O CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE; CONFORME PORTARIA Nº 2.506 DE 19/12/2023" O Ver. Hitler Pederssetti (Podemos) como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é Favorável, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/08/2024 às 23:03:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b56f3e91b951d8f4cf53d079d470b98d.
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