EXPEDIENTE Nº 0287
Projeto de Lei Nº 012

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 64.583,04 (SESSENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO CONVÊNIO Nº 774106/2012 – TEM/SENAES Nº 00042/2012"

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça,  e  Comissão de Finaças.

   São Leopoldo, 29 de Março de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

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