| EXPEDIENTE Nº 0288 | |
| Projeto de Lei Nº 013 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 8.333/2015 QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 29 de Março de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 29/03/2017 às 21:21:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e654fc25d1f16ea85b490667b950274f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 14430. |
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