Trata-se de projeto que visa alterar lei originária autorizadora de captação de crédito.

A lei 9.502/2021  é datada de 20/12/2021 sendo que posterior a essa  data a Resolução 4995/2022 do Conselho Monetário Nacional introduziu alterações regulamentadoras consolidando  normas que dispõem sobre o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público e o limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Portanto o projeto ora em análise ajusta o comando autorizativo do art. 1º do texto originário,  o que verdadeiramente implica na ratificação da autorização anteriormente concedida por esse Legislativo.

Nesse contexto,  me reporto ao parecer do expediente 1735/2021, ID 82708,  de modo a evitar tautologia.

É o parecer.

 Nos termos dos artigos 145 e 153 do Regimento o projeto se submete a duas votações, se será aprovado por maioria simples.

Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 26 de Agosto de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.