| EXPEDIENTE Nº 8162 | |
| Projeto de Lei Nº 694 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS VIA OPERAÇÃO DE CRÉDITO" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Urgência: Maioria Absoluta Mérito: Maioria simples. São Leopoldo, 28 de Agosto de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 28/08/2024 às 15:34:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 79d3ef8080b6dbc03ffe127f890b3de5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 145072. |
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