| EXPEDIENTE Nº 8215 | |
| Projeto de Lei Nº 697 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA A DEVOLUÇÃO DE R$ 133.376,98 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) AO GOVERNO FEDERAL, REFERENTES AOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Nº 10.445, DE 17 DE JUNHO DE 2023" PARECER JURÍDICO |
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O parecer jurídico segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 03 de Setembro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 03/09/2024 às 15:21:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6fe719261eedc4cb2314765e4b2e5881.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 145525. |
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