EXPEDIENTE Nº 0317
Projeto de Lei Nº 017

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 87.526.01 (OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E UM CENTAVO) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO FPE 2149/2015 CONFORME ESPECIFICAÇÕES ABAIXO E A ENTRADA DE RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL."

PARECER JURÍDICO

 O perecer segue anexo.
Votação: Maioria simples - Inteligência do art. 144, c/c 146 do Regimento Interno.
Comissões:            Constituição e Justiça

  São Leopoldo, 31 de Março de 2017.

Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   

   
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