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"REITERA o Pedido de Providência nº 2026, de 21 de fevereiro de 2022 e encaminhado a V. Exa. em 31/05/22, através do Ofício 535/22, para o que segue:" A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 05 de Setembro de 2024.
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