| EXPEDIENTE Nº 8264 | |
| Projeto de Lei Nº 474 | |
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OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 9.572 “A” de 10 de Maio de 2022, acrescentando o Inciso 1º no Art. 6º A manutenção dos postes ficará exclusivamente a cargo da concessionária de energia elétrica que detenha a concessão ou permissão, ficando a cargo do Município a fiscalização e respectiva notificação." |
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Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico.
Atenciosamente,
Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo
São Leopoldo, 10 de Setembro de 2024.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 10/09/2024 às 16:52:37.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 002f5cce9704d4119c6109188ece43b1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 146304.