| EXPEDIENTE Nº 8330 | |
| Projeto de Lei Nº 700 | |
OBJETO: "REVOGA A LEI Nº 7.829, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O GRAVAME DE AEIS III NA ÁREA DE TERRAS CONSTANTE DA MATRÍCULA N° 37.831 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de projeto de natureza revogatória de lei ordinária municipal, com iniciativa do Chefe do Executivo. A incidência do objeto se dá sobre área pertencente ao município, daí porque reconheço o interesse eminentemente local (art. 30, inc. I da CF, e art. 11, inc. IX da LOM). O Prefeito tem a iniciativa das leis, exceto as de competência privativa - inteligência do art. 134 da LOM. Assim, o projeto é formal e materialmente constitucional, merecendo trânsito. É o parecer. São Leopoldo, 18 de Setembro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 18/09/2024 às 10:54:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ad437947fb716ef0b5f6ae0a0f5467fc.
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