| EXPEDIENTE Nº 8301 | |
| Requerimento Nº 141 | |
OBJETO: " Requer que seja disponibilizado o Plenário para Promover Audiência Pública referente aos Diques." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de requerimento para realização de audiência pública - instrumento legislativo previsto nos artigos 217 e seguintes. No caso em análise o requerimento veio assinado apenas pelo proponente, de forma que sem atender o requisito do art. 219, sujeita-se a votação em plenário - inteligência do art. 104, inc. VIII do Regimento Interno. Votação única - art. 144, inc. III do Regimento. Encaminhe-se direto ao Plenário, sem passar pela CCJ - inteligência do art. 58, inc. I do Regimento Interno. É o parecer. São Leopoldo, 18 de Setembro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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