| EXPEDIENTE Nº 8443 | |
| Projeto de Lei Nº 701 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 5.804.787,29 (CINCO MILHÕES OITOCENTOS E QUATRO MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS COM VINTE E NOVE CENTAVOS) TENDO COMO FONTE TERMO DE COMPROMISSO Nº 965544/2024/FNDE/CAIXA" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 24 de Setembro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 24/09/2024 às 10:00:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7274075f6049be7555907979777bc1b1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 147866. |
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