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"ALTERA A LEI Nº 9.633, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E/OU MANUTENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA LICENÇA ESPECIAL PROVISÓRIA E DA LICENÇA A TÍTULO PRECÁRIO, SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeia o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado pela CCJ.
Sala das Comissões, 24 de Setembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/09/2024 às 15:03:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6f85a20378173b0a2501b8e692baa21d.
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