| EXPEDIENTE Nº 8262 | |
| Projeto de Lei Nº 699 | |
OBJETO: "ALTERA A LEI Nº 9.633, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E/OU MANUTENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA LICENÇA ESPECIAL PROVISÓRIA E DA LICENÇA A TÍTULO PRECÁRIO, SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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Sobreveio substitutivo da lavra do Sr. Prefeito. A alteração ajusta o comando normativo do texto originário, tão somente para o fim de informar a nomenclatura das ruas que compõem o local denominado "Rua 24 horas". Assim, as alterações não são significativas à análise de constitucionalidade, razão pela qual me reporto ao parecer do ID 146301. São Leopoldo, 25 de Setembro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 25/09/2024 às 11:48:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 855db71286e250093f46f5216271fdd2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 148029. |
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