#CAMARA#

Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação

EXPEDIENTE : Nº 8379
PROCESSO : Pedido de Providência n.º 5730/2024
PROPONENTE : Ver.ª Iara Cardoso

"Solicita Pedido de Providências, para que o Excelentíssimo Prefeito determine a imediata vigência da Lei nº. 8.506/2016, de minha autoria e aprovada por unanimidade da Câmara de Vereadores, que regulamenta a remoção de veículos abandonados em vias públicas, causando insegurança aos moradores, obstruindo a mobilidade e causando poluição visual e ao meio ambiente."

A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.

   

Sala das Comissões, 26 de Setembro de 2024.

   

   

Adão Rambor (PDT)
Presidente

Marcelo Dentinho (PTB)
Vice-Presidente

Evandro dos Santos (PT)

Gabriel Dias



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