Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação |
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"Solicita Pedido de Providências, para que o Excelentíssimo Prefeito determine a imediata vigência da Lei nº. 8.506/2016, de minha autoria e aprovada por unanimidade da Câmara de Vereadores, que regulamenta a remoção de veículos abandonados em vias públicas, causando insegurança aos moradores, obstruindo a mobilidade e causando poluição visual e ao meio ambiente." A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 26 de Setembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por ERIKA NUNES em 26/09/2024 às 14:14:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 91eea0242f315ed65e986e7e3f17a2e5.
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