| EXPEDIENTE Nº 0353 | |
| Projeto de Lei Nº 031 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 06 de Abril de 2017. Jefferson Soares, Consultoria Jurídica.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 06/04/2017 às 14:12:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4e2c85195f83e4049e0daec8a5d5517e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 14851. |
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