EXPEDIENTE Nº 0355
Projeto de Lei Nº 033

OBJETO: "Institui o Programa Meu Amigo Animal e fixa outras providências."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça  e Comissão de Proteção animal

São Leopoldo, 06 de Abril de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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