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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 5.804.787,29 (CINCO MILHÕES OITOCENTOS E QUATRO MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS COM VINTE E NOVE CENTAVOS) TENDO COMO FONTE TERMO DE COMPROMISSO Nº 965544/2024/FNDE/CAIXA" O Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT) nomeou o Vereador Brasil de Oliveira (PSD) como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 03 de Outubro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/10/2024 às 09:37:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fff88f3cb527ee01a364f5c17a896f17.
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