EXPEDIENTE Nº 0896
Pedido de Providência Nº 195

OBJETO: "Limpeza, corte de grama e poda de árvores na Av. Thomas Edson e Rua Leopoldo Albino Scherer, Bairro Scharlau."

PARECER JURÍDICO

O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Por meio do qual o Vereador propõe ou sugere medidas de caráter político-administrativo para realizar a limpeza, o corte de grama e a poda das árvores, sistematicamente, com o objetivo de garantir a segurança e o trânsito seguro de pedestres pela Av. Thomas Edson e pela Rua Leopoldo Scherer, Bairro Scharlau.

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva comissão para discussão e votação, conforme art. 93 combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento, e posteriormente a Comissão Técnica Permanente competente para deliberar sobre o pedido de Providência. Se procedente, o projeto é enviando à Presidência do Legislativo para assinatura em conjunto com o Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso a mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 26 de Março de 2015.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRA. RAQUEL em 26/03/2015 às 16:16:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 02dc987258e0d604de748052d1d95c36.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 1489.