| EXPEDIENTE Nº 8599 | |
| Projeto de Lei Nº 708 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 2.147.929,32 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) – RECURSO 0600.0000501 – TENDO COM FONTE O RECURSO FEDERAL EMERGENCIAL PARA O CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE; CONFORME PORTARIA Nº 2.506 DE 19/12/2023" PARECER JURÍDICO |
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O parecer jurídico segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 14 de Outubro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/10/2024 às 18:13:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e513e83b593f85915cfd69fce55a3ead.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 149200. |
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