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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 728.500,00 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO FINANCEIRO FEDERAL REFERENTE A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024" O Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT) nomeia o Vereador Brasil de Oliveira (PSD) como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 16 de Outubro de 2024.
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