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"Requer informações acerca das ações deste Conselho e fornecimento de cópia de todas as atas das reuniões realizadas no ano de 2016 e 2017." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Abril de 2017.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 11/04/2017 às 15:17:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 21f64159c1db4a7631d13fe727a55d82.
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