| EXPEDIENTE Nº 8578 | |
| Projeto de Lei Nº 476 | |
OBJETO: "Autoriza o SEMAE a colocar sistema de monitoramento nas casas de bombas." PARECER JURÍDICO |
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O parecer pela inconstitucionalidade segue em anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 21 de Outubro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/10/2024 às 18:41:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0eb7bb0c409079cbac517a75560ed86b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 150012. |
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