| EXPEDIENTE Nº 8578 | |
| Projeto de Lei Nº 476 | |
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OBJETO: "Autoriza o SEMAE a colocar sistema de monitoramento nas casas de bombas." |
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Com base no art. 58, §2º do Regimento, restituo o projeto ao proponente com base no parecer jurídico, para que adote os encaminhamentos que entender de direito.
Atenciosamente,
Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo
São Leopoldo, 21 de Outubro de 2024.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/10/2024 às 18:43:59.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e5d6c9dfc501d05cb35bae39727f4143.
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