| EXPEDIENTE Nº 0373 | |
| Pedido de Providência Nº 175 | |
OBJETO: "Requer providências quanto ao envio do Projeto de Lei que concede gratificação aos Secretários Escolares, que deixou de ser enviado no final do ano de 2016 em virtude da Lei Eleitoral, e até presente data não chegou a esta Casa Legislativa para apreciação." PARECER JURÍDICO |
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O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Cumpre à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário. É o parecer.
São Leopoldo, 12 de Abril de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 12/04/2017 às 14:48:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8cde0cb6e707127876fa8ce2f5539253.
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