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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 4.888.234,33 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) – RECURSO 0500.1002040 – TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS MESES JULHO E AGOSTO DE 2024, CONFORME LEI Nº 4.320/1964, ART. 43, § 3º" O Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT) nomeou o Vereador Brasil de Oliveira como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é favorável, aprovado pela Comissão de Finanças.
Sala das Comissões, 23 de Outubro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/10/2024 às 10:48:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3cfb2e3ae900f46787c98eb51264f755.
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