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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE ENTRADA DE RECURSO FINANCEIRO FEDERAL REFERENTE AO REAJUSTE DOS VALORES DE HABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.949/2024" O Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT) nomeou o Vereador Brasil de Oliveira como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é favorável, aprovado pela Comissão de Finanças.
Sala das Comissões, 23 de Outubro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/10/2024 às 10:48:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3cfb2e3ae900f46787c98eb51264f755.
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