Trata-se de requerimento para realização de SESSÃO SOLENE em homenagem aos 90 anos do CREA - RS, no estado do Rio Grande do Sul, a solenidade será realizada em 08 de novembro de 2024, 19 horas, no plenário desta casa Legislativa.

O(A) Vereador(a) possui legitimidade para oferecer proposições,  conforme art. 14 inc. IV do Regimento,  sendo que dentre tais está o "requerimento" (art. 104, inc.  V) do Regimento Interno,  e dessa forma se submete à discussão e votação.

Aos conformes do art. 188, §4º, do Regimento Interno (RI), as  sessões solenes destinam-se a comemorações ou homenagens e nelas só poderão usar da palavra o seu proponente e um representante de cada Bancada, ouvidos os líderes das mesmas.

Ressalta-se que o art. 188, §3°  o RI  limita o direito do Vereador a proposição três de sessões solenes ou sessão especiais,  à sua livre escolha, por ano legislativo.

Dessa forma, o presente Expediente está de acordo com os termos do art. 188 do Regimento Interno da Câmara e suas alterações.

O requerimento é considerado aprovado por maioria simples em votação única - inteligência dos artigos 144, inc. III e 153,  ambos do Regimento.

Parecer Favorável.

É o parecer.

Votação: Maioria simples.
Comissões:  Constituição e Justiça   

São Leopoldo, 23 de Outubro de 2024.