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"REVOGA A LEI Nº 7.829, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O GRAVAME DE AEIS III NA ÁREA DE TERRAS CONSTANTE DA MATRÍCULA N° 37.831 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeia o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator pela Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por maioria de votos.
Sala das Comissões, 24 de Outubro de 2024.
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