| EXPEDIENTE Nº 8752 | |
| Projeto de Lei Nº 714 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 7.330.000,00 (SETE MILHÕES TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 0540 - FUNDEB" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. William Tiago Assessor Jurídico. São Leopoldo, 29 de Outubro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS em 29/10/2024 às 15:09:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3386f38cddd8a9a6c354862c27f2cddd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 150743. |
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