| EXPEDIENTE Nº 8750 | |
| Projeto de Lei Nº 712 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 7.737, de 1º de agosto de 2012." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 29 de Outubro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 29/10/2024 às 16:37:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 383c638607b04e0262457fecbfcd1a63.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 150749. |
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