| EXPEDIENTE Nº 8709 | |
| Projeto de Lei Nº 477 | |
OBJETO: "Institui a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em veículos de transporte público e privado que realizam o transporte de crianças no município de São Leopoldo e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer jurídico segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 31 de Outubro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 31/10/2024 às 15:11:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7a5e7616d81c4ec7e0612e65f096a254.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 150827. |
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