| EXPEDIENTE Nº 0379 | |
| Projeto de Lei Nº 018 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL DO IMÓVEL ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
|
|
O parecer segue anexo. São Leopoldo, 19 de Abril de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/04/2017 às 14:17:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1a376b0ff9301ef3f0c7736280055224.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15084. |
|