| EXPEDIENTE Nº 8781 | |
| Projeto de Lei Nº 718 | |
OBJETO: "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, MATRÍCULA Nº 109.435, PASSANDO DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO DOMINIAL, BEM COMO AUTORIZA E DESTINA A ÁREA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Urgência : Maioria Absoluta Mérito: Maioria simples. São Leopoldo, 06 de Novembro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 06/11/2024 às 13:47:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 20fbcaee8271ed175beadae85ea05bcc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 151387. |
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