| EXPEDIENTE Nº 8784 | |
| Projeto de Lei Nº 721 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHOES DE REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 0751-00009999 - CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2023" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Urgência: Maioria Absoluta Mérito: Maioria simples. São Leopoldo, 06 de Novembro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 06/11/2024 às 14:00:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1af0c4198d5ac95976d1b890d8aed3c4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 151393. |
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